Ex-chefe da assessoria jurídica da Secretaria-Geral da Câmara, o consultor legislativo Fernando Sabóia afirmou que cabe à Casa decidir sobre a cassação de mandato de deputados federais em caso de condenação criminal.
Constituição causa divergência sobre perda de mandatos
Para constitucionalista, perda de mandato deve ser imediata
Teste seus conhecimentos sobre o "juridiquês" do julgamento do mensalão Segundo ele, há jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando que, para deputados federais e senadores, "a mera condenação criminal não implica a perda do mandato". Leia mais (22/11/2012 - 03h40)
Para constitucionalista, perda de mandato deve ser imediata
Teste seus conhecimentos sobre o "juridiquês" do julgamento do mensalão Segundo ele, há jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando que, para deputados federais e senadores, "a mera condenação criminal não implica a perda do mandato". Leia mais (22/11/2012 - 03h40)