O constitucionalista Dircêo Torrecillas Ramos, livre-docente pela USP, defende que, após terem os direitos políticos cassados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os deputados condenados no processo do mensalão devem perder o mandato automaticamente, sem passar por nova decisão da Câmara.
Constituição causa divergência sobre perda de mandatos
Decisão final sobre cassação cabe à Câmara, afirma consultor legislativo
Teste seus conhecimentos sobre o "juridiquês" do julgamento do mensalão
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* Leia mais (22/11/2012 - 03h35)