O Ministério Público do Amapá ingressou com ação na Justiça para exigir que a Assembleia Legislativa do Estado publique em tempo real o detalhamento das suas despesas e atos administrativos.
Segundo o promotor Afonso Guimarães, o atual Portal da Transparência do Legislativo do Amapá tem apenas "aparência de legalidade", mas é confuso e não divulga todos os gastos dos deputados.
Desde 2009, uma lei federal exige que a União, os Estados e os municípios divulguem na internet, todos os dados orçamentários, como despesas, receitas e transferências.
Leia mais (25/04/2012 - 17h35)
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