Já está na Comissão de Constituição e Justiça projeto que autoriza delegados de polícia a promover conciliação entre as partes envolvidas nos chamados delitos de menor potencial ofensivo --crimes ou contravenções com penas abaixo de dois anos.
Pela regra atual, na maioria dos Estados, apenas juízes ou juizados especiais podem promover a conciliação.
O texto, do deputado João Campos (PSDB-GO), já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública. O relator da proposta no colegiado, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR) destaca abaixo os benefícios da proposta.
Leia mais (12/04/2012 - 15h10)
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