A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) emenda constitucional que garante aposentadoria integral por invalidez para servidores.
A medida vale para funcionários da União, dos Estados e municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. A proposta precisa ainda ser aprovada pelo plenário do Senado para entrar em vigor.
Pelo texto, a administração pública terá 180 dias para revisar o valor das aposentadorias --mas os efeitos da matéria não são retroativos e entram em vigor a partir da vigência da nova regra.
Leia mais (07/03/2012 - 19h30)
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