O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, defende novas regras para prescrição de crimes [quando o Estado perde o prazo para punir]. "A possibilidade de prescrever ao longo da tramitação [da ação] é uma indicação de um sistema ... Clique aqui para ler o post completo do blogLeia mais (04/04/2013 - 11h00)
↧