O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ingressou com recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar a decisão da ministra Cármen Lúcia que suspendeu os efeitos da lei que estabelece a nova distribuição dos royalties do petróleo.
No recurso, chamado formalmente de agravo regimental, elaborado pela Advocacia do Senado, Renan pede que o plenário do Supremo reverta a decisão tomada individualmente pela ministra e acusa o tribunal de ter agido como "instância revisora" de uma decisão tomada pelo Congresso.
Dilma volta a defender que royalties sejam destinados à educação
Ministra pede ao governo e ao Congresso informações sobre royalties
Ministra diz que suspendeu regra dos royalties por causa de risco financeiroLeia mais (25/03/2013 - 17h57)
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