Em despacho assinado nesta quinta-feira (7), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux afirmou que a liminar que obriga o Congresso Nacional a apreciar os vetos presidenciais por ordem cronológica não tem efeito sobre outras matérias que aguardam análise do plenário.
A medida autoriza, por exemplo, a análise do Orçamento de 2013. "O Congresso Nacional permanece soberano para apreciar e votar proposições de natureza distinta, segundo sua discrição política e os reclamos de governabilidade. Consequentemente, todas as proposições não relacionadas aos vetos presidenciais podem e devem ser apreciadas à luz da responsabilidade constitucional do Congresso", diz a decisão do ministro.
Fux diz que decisão sobre vetos não afeta votação do Orçamento
Congresso adia votação do Orçamento para depois do CarnavalLeia mais (07/02/2013 - 17h32)
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