Mesmo sob pressão do STF (Supremo Tribunal Federal), o Congresso não tem solução à vista para definir as novas regras de distribuição dos recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados).
Sem estarem próximos de consenso, senadores e deputados disputam maior fatia dos R$ 74 bilhões do fundo para seus Estados. Com isso, nenhum dos 21 projetos em tramitação -13 na Câmara e 8 no Senado- tem apoio da maioria dos parlamentares.
Em resposta ao STF, Senado nega omissão sobre fundo estadual
STF pede que Congresso explique omissão sobre fundo estadual
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Repasse do FPE não avalia nível de desenvolvimento dos Estados
Congresso buscará manter regra de repasse a EstadosLeia mais (23/01/2013 - 10h47)
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