Com o resultado do julgamento do mensalão, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) entraram com uma ação de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando a validade da reforma da previdência do governo Lula (Emenda Constitucional nº 41/2003).
A possível nulidade foi levantada pelo ministro do STF Celso de Mello durante o julgamento do mensalão. Como a corte julgou ter havido compra de votos de deputados, ele destacou que as leis aprovadas com a presença de réus poderiam estar viciadas.
O texto protocolado ontem pelos juízes afirma que "essa alteração -- sabe-se agora -- resultou de ato criminoso (corrupção) perpetrado por integrantes do Poder Executivo em face de membros do Poder Legislativo, como restou decidido por esse egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal 470".
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