Em boa hora a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigação de discriminar em notas fiscais o valor de tributos recolhidos. O projeto, já aprovado no Senado, seguiu para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Resultado de campanha que obteve mais de 1,5 milhão de assinaturas, a norma regulamenta o artigo 150 da Constituição, que já determinava esse forma de esclarecimento dos consumidores.
No total, deverão ser relacionados nas notas nove tributos: ICMS, estadual; ISS, municipal; e os federais IPI, IOF, IR, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e Cide.
Leia mais (18/11/2012 - 03h30)
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